A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) do Brasil executou o seguro garantia do Aeroporto de Viracopos, em Campinas, no Estado de São Paulo, pelo não pagamento da outorga referente ao ano de 2016. A parcela fixa, de 174 milhões de reais (sem juros e multa), venceu em julho do ano passado e não foi honrada, segundo a entidade reguladora da aviação brasileira. Em nota de imprensa, a ANAC afirmou que a seguradora tem até ao dia 1 de agosto para fazer o pagamento.
O jornal ‘O Estado de S. Paulo’ explica: “No caso dos aeroportos, o valor da outorga definia o vencedor do leilão. Ganhava quem aceitava pagar o maior valor ao governo federal – no caso de Viracopos, a vencedora aceitou pagar 159% a mais. Pelas regras do edital de licitação, os valores oferecidos pelos vencedores seriam pagos em parcelas anuais, ao logo do prazo de concessão de cada aeroporto. Além da outorga, as empresas também se comprometeram a pagar um percentual da receita ao governo”.
A concessionária do Aeroporto de Viracopos – formada pelas empresas Triunfo Participações e Investimento (TPI), UTC, Egis e Infraero – afirmou que está negociando a situação para evitar a execução até o dia 1º de agosto. Apesar do atraso de um ano, a empresa afirma em declarações ao ‘Estado de S. Paulo’ que mantém 188 milhões de reais depositados desde dezembro de 2016 num conta denominada “outorga”. “A transferência de tais valores para a conta do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) depende de uma liberação por parte do BNDES, gestor da conta. Estas negociações estão em curso.”
O Aeroporto de Viracopos, em Campinas, foi leiloado e concessionado em 2012 por 3,8 bilhões (mil milhões) de reais e necessidade de investimentos da ordem de 8 bilhões (inicialmente eram 11 bilhões, que foram reduzidos com otimização do projeto original).
Ao longo dos últimos quatro anos, a concessionária teve uma série de percalços, como atrasos nas obras e a operação ‘Lava Jato’, que envolveu uma das sócias do grupo, a UTC. Outra acionista, a TPI, também está com dificuldade financeiras por causa da crise económica e do alto endividamento. Nos últimos meses, a empresa teve de vender importante ativos para honrar compromissos.
Além disso, com a forte recessão que assolou o País nos últimos anos, houve uma frustração de crescimento da demanda nos aeroportos, que estão operando bem abaixo da capacidade. Em Viracopos, por exemplo, a movimentação de passageiros havia caído quase 40% no ano passado em relação a 2014, segundo dados da ANAC, citados pelo ‘Estado de S. Paulo’.
