O governo pretende retomar, em agosto, um conjunto de medidas de competitividade para o setor aéreo que ficaram emperradas com as delações do empresário Joesley Batista e de executivos da JBS.
A agenda tem pelo menos cinco iniciativas: um teto para alíquotas de ICMS sobre querosene, fim do limite ao capital estrangeiro nas empresas, o acordo de céus abertos Brasil- Estados Unidos, uma nova rodada de concessões de aeroportos e o início das atividades da “Asas” – subsidiária da Infraero, com 49% de participação da alemã Fraport, para prestar serviços na aviação regional.
“Nossa meta é ter essa agenda totalmente implementada ainda em 2017”, disse o secretário nacional de Aviação Civil, Dario Rais Lopes, em entrevista ao Valor.
Avaliando que o presidente Michel Temer finalmente saiu da corda bamba, depois de vitória na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), fontes no Palácio do Planalto já veem espaço para uma aceleração das medidas.
O destravamento das ações deve começar pela análise no Senado de um projeto de resolução que fixa em 12% o teto do ICMS aplicado sobre querosene. Vinte e um Estados praticam atualmente alíquotas superiores a esse percentual. São Paulo, a praça mais importante de abastecimento das aeronaves, cobra 25%.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), prometeu ao governo colocar o projeto como primeiro item na lista de votações em plenário tão logo acabe o recesso parlamentar. Sua aprovação requer maioria qualificada de dois terços dos senadores – 54 votos.
Se essa medida passar, as companhias assumiram o compromisso de criar 70 voos por dia saindo do Sudeste para destinos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. “Muitas operações ganham viabilidade econômica”, argumenta o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz. “Capitais que têm três voos diários podem ficar com seis ou sete. Cidades do interior que tiveram serviços interrompidos podem voltar ao mapa das rotas.”
Eunício acena com a votação como uma forma de compensar o aumento de até R$ 200 milhões nos custos anuais das empresas. Esse é o impacto estimado pela Abear com a entrada em vigência da lei, aprovada na semana passada, que regulamenta as atividades dos aeronautas. Além de elevar o número mínimo de folgas mensais de pilotos e comissários de bordo, a nova legislação pode diminuir a jornada de trabalho.
O gasto com querosene representa mais de 30% das despesas operacionais das aéreas. Levantamento feito pela consultoria internacional Roland Berger em 383 aeroportos de todo o mundo aponta o preço do combustível em 41 terminais brasileiros no topo do ranking, com preço final entre US$ 4,29 e US$ 5,85 por litro (já contando com impostos).
Nos planos oficiais está ainda a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto que termina com o limite atual de 20% para o capital externo nas companhias aéreas. A proposta saiu do Palácio do Planalto com pedido de urgência, mas perdeu esse regime de tramitação no mês passado, diante das dificuldades de mobilizar a base aliada em meio à denúncia da PGR. O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), pretende votar a matéria no mês que vem.
Outra pauta importante para o setor que ficou congelada nos últimos meses é o acordo de céus abertos com os Estados Unidos. Sem entrar em vigência, fica intacto o limite de 301 frequências semanais a que cada lado tem direito de alocar às companhias aéreas de seus países. Atualmente, esse teto nem está tão perto de ser atingido, mas os americanos acreditam em uma recuperação no médio prazo e querem blindagem contra futuras barreiras.
A Casa Branca já tem 120 tratados do gênero assinados com outros países. O acordo com o Brasil foi firmado em 2011 pela ex-presidente Dilma Rousseff e já obteve sinal verde de três comissões na Câmara dos Deputados, mas sofre agora com uma ironia: partidos de esquerda, tendo o PT à frente, têm bloqueado insistentemente sua votação em plenário.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem adotado como praxe a apreciação de acordos internacionais somente às quintas-feiras. A oposição evita dar quórum para a análise de um tema ao qual tem se mostrado contrária. Uma possibilidade é mudar o dia de votação. “Não há óbice regimental. O problema é político, de conversações com líderes partidários”, afirma o deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), relator em uma das comissões, que é favorável ao acordo. “Seria uma medida benéfica para o consumidor brasileiro”, opina.
Há um aspecto pouco comentado no acordo: o órgão antitruste dos Estados Unidos, equivalente ao Cade no Brasil, só analisa fusões de companhias aéreas americanas com empresas do setor cujos países de origem têm a política de céus abertos vigente com Washington. Isso pode representar eventuais obstáculos à unificação de operações, por exemplo, da Delta Airlines com a Gol – em caso de fim das restrições ao capital externo no Brasil.
Na aviação regional, que terá R$ 230 milhões para investimentos neste ano, um reforço anunciado desde 2012 vai finalmente sair do papel. No dia 25 de agosto, será assinado o contrato para a criação da Asas, uma parceria fechada entre a estatal Infraero (51%) e a operadora alemã Fraport (49%) para a prestação de serviços em aeroportos regionais.
Uma nova rodada de concessões de aeroportos também entrou no radar. O conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que não se reúne desde março, receberá do Ministério dos Transportes uma proposta de conceder à iniciativa privada dois blocos de terminais.
De acordo com o secretário nacional de Aviação Civil, um bloco seria formado por ativos no Mato Grosso – Cuiabá, Rondonópolis, Sinop, Alta Floresta e Barra do Garça. Outro envolveria um conjunto de aeroportos em capitais do Nordeste. A dúvida é se Recife, o maior da região ainda mantido pela Infraero, faria parte do pacote. “A agenda de concessões foi prejudicada [pela crise], mas não está perdida”, diz Dario Lopes.
Para ele, se lançar as próximas concessões até meados de agosto, ainda seria possível fazer os leilões e assinar contratos até o fim de 2018. “Se não, é melhor não fazer [uma nova rodada] do que fazer de modo apressado e mais sujeito a erros”, argumenta.
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FONTE: Valor Econômico
LINK DIRETO: http://www.valor.com.br/brasil/5040646/governo-retoma-agenda-do-setor-aereo
