Anúncio foi feito pelo governo durante audiência pública em Brasília, nesta quinta-feira (28). Regulamentação de lei prevê suspensão dos pagamentos de outorga em caso de devoluções de concessões no transporte.
O decreto com as regras para relicitações das concessões de aeroportos outros projetos de infraestrutura do transporte está pronto e deve ser assinado pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB), em até duas semanas. O anúncio foi feito durante audiência pública na Câmara dos Deputados em Brasília (DF), na manhã desta quinta-feira (28), pelo secretário de Coordenação de Projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), Tarcísio Gomes de Freitas, ligado à Secretaria-Geral da Presidência da República.
A medida vai permitir a escolha de uma nova empresa para administrar o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). O processo pode demorar até um ano e meio e, neste período, não haverá reajustes extras nas tarifas aeroportuárias, informou o secretário.
Segundo Freitas, o decreto vai estipular as regras de transição até que o novo concessionário possa assumir o empreendimento. Entre as novidades previstas nele estará a assinatura de um termo aditivo ao atual contrato e que prevê suspensão dos pagamentos de outorga durante o processo de relicitação. Além disso, ele também vai definir os detalhes operacionais da transição.
A audiência da Comissão de Viação e Transportes ocorreu para discutir a situação do terminal no interior de São Paulo. A atual concessionária, Aeroportos Brasil Viracopos, decidiu no dia 28 de julho devolver a concessão ao governo por não conseguir pagar os valores da outorga.
O secretário negou a possibilidade de modificar o valor atual da outorga, de R$ 3,8 bilhões, ou renegociar prazos de pagamento estabelecidos na licitação vencida pela operadora de Viracopos. De acordo com Freitas, uma solução pode ser a atual concessionária encontrar novos sócios que possam injetar mais capital e evitar a relicitação do aeroporto.
O secretário explicou também que o pedido de relicitação apresentado pela Aeroportos Brasil em julho ainda não é válido. De acordo com ele, a empresa manifestou o interesse de devolver o aeroporto, contudo, deixou de apresentar documentos previstos na Lei 13.448/2017.
Se os problemas forem corrigidos, explica, o pedido será analisado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pelo Ministério dos Transportes. Só depois disso o CPPI tomará uma decisão.
“A relicitação não é obrigatória. Isso é uma decisão do poder público. Não é o fato de a concessionária pedir a relicitação que ela obrigatoriamente tem que acontecer”, falou Freitas.
Se decisão do CPPI for pela escolha de uma nova concessionária, outro estudo de viabilidade será feito para considerar as atuais condições do mercado da aviação civil e os investimentos já concretizados no aeroporto. “Será um retrato do momento atual”, destacou o coordenador. Durante a audiência, a ABV garantiu que fará entrega de documentos que faltaram no pedido.
O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) foi o autor do requerimento para realização da audiência pública e anunciou que a Comissão de Viação e Transporte da Câmara acompanhará o processo de relicitação de Viracopos. Entre os objetivos do grupo estão a continuidade dos investimentos na região de Campinas, e evitar a interrupção de serviços durante a transição entre contratos.
O diretor do Departamento de Políticas Regulatórias da Secretaria Nacional de Aviação Civil, Rogério Teixeira Coimbra, e o Secretário de Desenvolvimento Econômico de Campinas, André von Zuben, também participaram do debate realizado nesta manhã.
Devolução
A Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) decidiu, em julho, devolver a concessão por onta das dificuldades financeiras e da frustração da demanda do fluxo de passageiros e de cargas.
De acordo com o departamento jurídico da ABV, até que o processo de relicitação seja concluído e um novo gestor assuma Viracopos, a concessionária continuará administrando o aeroporto e só vai sair depois que o novo consórcio pegar a concessão. No entanto, os investimentos previstos serão suspensos. O G1 fez um especial sobre os principais pontos da administração.
Dívida
Dados obtidos pelo G1 junto ao Serasa, em julho, mostram que Viracopos está com o nome sujo e havia 231 títulos protestados até aquele mês. Segundo a concessionária, desde então uma parte já foi renegociada, enquanto outra continua em tratativas. Os números não foram divulgados.
O principal fator que colocou em xeque a permanência da UTC e da Triunfo à frente de Viracopos foi a execução do seguro garantia pela Anac pelo não pagamento da outorga de 2016 (pagamento fixo previsto em contrato, assinado em 2012).
O órgão havia dado o prazo até dia 1º de agosto para o recebimento dos R$ 174 milhões referentes ao vencimento de 11 de julho do ano passado – as parcelas fixa e variável de 2017 também estão em atraso.
Por Dalton Almeida e Viviane Abreu, EPTV.
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